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Objetivo: Favorecer o trabalho de sensibilização para servidores da Gestão Pública e à sociedade sobre a importância de se pensar as questões ambientais como responsabilidades coletivas, estimulando práticas que causem menor ou nenhuma agressão ao Planeta. Favorecer noções básicas a cerca dos principais paradigmas da Educação Ambiental e da Gestão Ambiental, a fim de contribuir com reflexões sobre as práticas educativas nas relações de trabalho, na família e na sociedade.

Objetivo: Estudar as mais relevantes repercussões do Novo Código de Processo Civil brasileiro (NCPC) – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – sobre a disciplina jurídica do processo administrativo, notadamente os procedimentos específicos adotados no âmbito dos Tribunais de Contas, tendo em conta a possibilidade de aplicação subsidiária do NCPC aos comandos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Objetivo: Abordar os principais aspectos referentes à Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos preconizados nas Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.395/2010), no que se refere às definições básicas de seus componentes, à recuperação de áreas degradadas (lixões), e à gestão integrada através da destinação final ambientalmente adequada por meio da implantação de aterros sanitários consorciados.